AREsp 2515073 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o recurso não é meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para reexame de provas, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual lhes foi negado provimento.
- Parties
- Embargante: KATIA VILMA BARRA KREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Mérito
- Outcome
- Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Omissão, Obscuridade E Contradição, Impossibilidade De Rediscussão De Matéria E Reexame De Provas (súmula 7)
Case Brief
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Parties
KATIA VILMA BARRA KREIA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Mérito
Legal Issues
- 1 existência de omissão quanto à adequação típica da conduta ao crime previsto no art. 171 do CP
- 2 se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para reformar o julgado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o recurso não é meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para reexame de provas, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual lhes foi negado provimento.
Court Disposition
Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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