HC 975952 - ACORDAO

HC 975952 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apresentam inovação recursal (fato jurídico novo não suscitados na impetração nem no ato coator), e os embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo; admitir a matéria implicaria supressão de instância e cognição per saltum, vedadas pela jurisprudência e pela interpretação do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Fato Jurídico Novo, Cognição Per Saltum, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Fato Jurídico Novo Cognição Per Saltum Supressão De Instância

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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de fato jurídico novo, não suscitada na impetração do habeas corpus ou no ato coator, pode ser apreciada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apresentam inovação recursal (fato jurídico novo não suscitados na impetração nem no ato coator), e os embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo; admitir a matéria implicaria supressão de instância e cognição per saltum, vedadas pela jurisprudência e pela interpretação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.