HC 975834 - ACORDAO

HC 975834 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o acórdão analisou as questões necessárias, constatou que a perícia oficial não indicou quebra de cadeia de custódia e que acolher a tese de alteração de dados exigiria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; assim, não cabe uso de embargos para revisão do mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: JULIANO PERA; Órgão Julgador/embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Pericial Em Aparelho Celular
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Pericial Em Aparelho Celular

Case Brief

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Parties

JULIANO PERA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao laudo pericial particular que apontou modificação nas bases de dados do celular após a apreensão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para revisar o mérito/atrair revolvimento fático-probatório
  3. 3 Obrigação do órgão julgador de manifestar-se sobre todos os pontos suscitados pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o acórdão analisou as questões necessárias, constatou que a perícia oficial não indicou quebra de cadeia de custódia e que acolher a tese de alteração de dados exigiria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; assim, não cabe uso de embargos para revisão do mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados.