AREsp 1605714 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção do julgado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e os embargos não servem para revisar o mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: RAIMUNDO NONATO VAZ DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Insanidade Mental, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Incidente De Insanidade Mental Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO VAZ DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida quanto à suspensão do processo em razão do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção do julgado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e os embargos não servem para revisar o mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados