AREsp 2789562 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões do improvimento do agravo regimental, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, embargos não se prestam a revisão por mero inconformismo e o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: VICTOR HUGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Competência do STJ para enfrentar dispositivos constitucionais visando prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões do improvimento do agravo regimental, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, embargos não se prestam a revisão por mero inconformismo e o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.