AREsp 2892849 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão denegou provimento ao agravo regimental com fundamentação clara, baseada na Súmula 182/STJ, e não apresentou omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as alegadas contradições eram mera discordância com a interpretação da defesa (contradição externa), não passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: CICERO BARBOZA SAMPAIO; Embargante: AUDIR BARBOZA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CICERO BARBOZA SAMPAIO

Embargante

AUDIR BARBOZA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há vício integrativo (omissão/contradição) no acórdão embargado
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Qual o alcance da contradição prevista no art. 619 do CPP (interna vs. externa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão denegou provimento ao agravo regimental com fundamentação clara, baseada na Súmula 182/STJ, e não apresentou omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as alegadas contradições eram mera discordância com a interpretação da defesa (contradição externa), não passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados