AREsp 2500626 - DECISAO

AREsp 2500626 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicou claramente as razões do não conhecimento do agravo em recurso especial: o embargante não demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório, limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem enfrentar todos os fundamentos da decisão agravada (violando a dialeticidade recursal) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: JEFERSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Atenuante Da Menoridade Relativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Atenuante Da Menoridade Relativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade recursal pelo recorrente
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicou claramente as razões do não conhecimento do agravo em recurso especial: o embargante não demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório, limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem enfrentar todos os fundamentos da decisão agravada (violando a dialeticidade recursal) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.