AREsp 1605714 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: EDMAR ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Suspensão Do Processo, Incidente De Insanidade Mental, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Suspensão Do Processo Incidente De Insanidade Mental Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EDMAR ANDRADE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração como meio restrito à correção de vícios no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados