AREsp 2752782 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para não conhecer do agravo regimental, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e porque embargos não servem para revisão do julgado por mero inconformismo (art. 619 CPP).

Parties
Embargante: RHULLIAN GUSTAVO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Participação Em Roubo Majorado, Desclassificação Para Receptação Culposa
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

RHULLIAN GUSTAVO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da participação em roubo majorado sem reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para não conhecer do agravo regimental, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e porque embargos não servem para revisão do julgado por mero inconformismo (art. 619 CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.