EAREsp 2698618 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (especialmente a certidão/termo de julgamento), constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; ademais, o Diário Oficial não substitui repositório oficial de jurisprudência, e não cabe pelo recurso uniformizador o reexame do mérito.

Parties
Embargante: SILVIA DE FATIMA PRATES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Demonstração Do Dissídio Pretoriano, Certidão De Julgamento, Repositório Oficial De Jurisprudência, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Demonstração Do Dissídio Pretoriano Certidão De Julgamento Repositório Oficial De Jurisprudência Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

SILVIA DE FATIMA PRATES MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 requisitos para comprovação do dissídio pretoriano (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (especialmente a certidão/termo de julgamento), constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; ademais, o Diário Oficial não substitui repositório oficial de jurisprudência, e não cabe pelo recurso uniformizador o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Fica advertida a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)