REsp 2206416 - DECISAO

REsp 2206416 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A decisão monocrática aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, segundo a qual o prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito do imposto de renda tem início com o pagamento apurado no ajuste anual, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA SUASSUNA DE MELLO FREYRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Imposto De Renda, Restituição Administrativa
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito Mandado De Segurança Imposto De Renda Restituição Administrativa

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Parties

MARIA CRISTINA SUASSUNA DE MELLO FREYRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática
  2. 2 qual é o termo inicial da prescrição quinquenal para a repetição de indébito do imposto de renda (data do ajuste anual vs. datas das retenções na fonte)
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional em mandado de segurança preventivo vs. repressivo

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A decisão monocrática aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, segundo a qual o prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito do imposto de renda tem início com o pagamento apurado no ajuste anual, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intime-se.