RHC 213436 - DECISAO

RHC 213436 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos fora do prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; assim, aplica-se o disposto no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para não conhecer dos embargos.

Parties
Embargante: SANDRO HUEVERTON RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO HUEVERTON RAIMUNDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 apreciação de matéria penal de ordem pública
  3. 3 prazo previsto no art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos fora do prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; assim, aplica-se o disposto no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para não conhecer dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.