REsp 2114172 - DECISAO

REsp 2114172 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida, além de a pretensão envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos declaratórios foram utilizados para suprir omissão sobre honorários, sem modificar o mérito, de modo que se manteve a impossibilidade de conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: THIAGO RAFAEL DANTAS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Reintegração E Reforma De Militar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
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Parties

THIAGO RAFAEL DANTAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão acerca de honorários sucumbenciais
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiente demonstração de omissão, contradição ou obscuridade para fundamentar art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida, além de a pretensão envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos declaratórios foram utilizados para suprir omissão sobre honorários, sem modificar o mérito, de modo que se manteve a impossibilidade de conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais