AREsp 2918906 - DECISAO

AREsp 2918906 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atendimento ao disposto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justifique acolhimento dos aclaratórios; além disso, a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: GRINOVALDES ALVES CALIXTO; Embargante: JORGINA CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Recurso Especial Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GRINOVALDES ALVES CALIXTO

Embargante

JORGINA CALIXTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadequação do recurso especial para reexame fático-probatório
  3. 3 hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atendimento ao disposto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justifique acolhimento dos aclaratórios; além disso, a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.