AREsp 2333978 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame do acervo fático-probatório e o rejulgamento da causa, conduta que extrapola a finalidade do art. 1.022 do CPC e encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no decisum embargado.

Parties
Embargante: STAR INFORMÁTICA LTDA.; Embargante: EDUARDO LUIZ TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição) Proferida Em Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Coisa Julgada +3 more

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Parties

STAR INFORMÁTICA LTDA.

Embargante

EDUARDO LUIZ TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição) Proferida Em Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a suposta omissão/obscuridade/contradição sobre cabimento de ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame do acervo fático-probatório e o rejulgamento da causa, conduta que extrapola a finalidade do art. 1.022 do CPC e encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.