REsp 2194924 - DECISAO

REsp 2194924 - DECISAO

Os embargos não são conhecidos porque, conforme art. 1.001 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte, não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório; ademais, despacho que determina redistribuição dos autos é irrecorrível em razão de matéria de competência da Primeira Seção.

Parties
Embargante: ADEMIR FARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recorribilidade De Despacho, Art. 1.001 Do Cpc/2015, Redistribuição Dos Autos, Competência Da Primeira Seção
Processo Civil Embargos De Declaração Recorribilidade De Despacho Art. 1.001 Do Cpc/2015 Redistribuição Dos Autos Competência Da Primeira Seção

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Parties

ADEMIR FARIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Irrecorribilidade de despacho que determina redistribuição dos autos
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre despachos de mero expediente

Ratio Decidendi

Os embargos não são conhecidos porque, conforme art. 1.001 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte, não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório; ademais, despacho que determina redistribuição dos autos é irrecorrível em razão de matéria de competência da Primeira Seção.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.