AREsp 2900680 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial foi interposto em 30/07/2024 após intimação em 05/07/2024, sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos em razão de feriado local mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, não sendo suficiente a mera menção nas razões recursais.

Parties
Embargante: FRANCESCO LANCIOTTI; Embargante: DAYSE SILVESTRE LANCIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Prova Documental De Suspensão De Prazo, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Prazos Prova Documental De Suspensão De Prazo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRANCESCO LANCIOTTI

Embargante

DAYSE SILVESTRE LANCIOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazos processuais
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial foi interposto em 30/07/2024 após intimação em 05/07/2024, sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos em razão de feriado local mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, não sendo suficiente a mera menção nas razões recursais.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.