AREsp 2660551 - DECISAO

AREsp 2660551 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) sanável pelo STJ; o pedido da embargante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para aferir o proveito econômico/valor da condenação), medida vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e embargos de declaração não se prestam a reformar entendimento ou reexaminar matéria já apreciada.

Parties
Embargante: PALOMA DE SOUSA E SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fixação De Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Fixação De Honorários Sucumbenciais Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PALOMA DE SOUSA E SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à possibilidade de os honorários sucumbenciais incidirem sobre o valor da condenação mensurável na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 admissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 85, §§ 2.º e 8.º, do CPC/2015 na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) sanável pelo STJ; o pedido da embargante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para aferir o proveito econômico/valor da condenação), medida vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e embargos de declaração não se prestam a reformar entendimento ou reexaminar matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.