AREsp 2874091 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Recurso Especial não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado e o mérito não pôde ser apreciado, não havendo vício sanável por embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: CLAUDIO DE MATOS JUNIOR; Embargante: EDNA GOMES DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA; Embargante: EDNEA APARECIDA DE PAULA; Embargante: EDUARDO RODRIGUES DE PAULA; Embargante: VALQUIRIA DE OLIVEIRA MATOS; Embargante: VALTER DONIZETE DE OLIVEIRA; Embargante: VANESSA DE OLIVEIRA PANZARIN; Embargante: VERONYCA DE OLIVEIRA HONORATO; Embargante: VIVIAN DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Suspensão Da Execução, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
CLAUDIO DE MATOS JUNIOR
Embargante
EDNA GOMES DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA
Embargante
EDNEA APARECIDA DE PAULA
Embargante
EDUARDO RODRIGUES DE PAULA
Embargante
VALQUIRIA DE OLIVEIRA MATOS
Embargante
VALTER DONIZETE DE OLIVEIRA
Embargante
VANESSA DE OLIVEIRA PANZARIN
Embargante
VERONYCA DE OLIVEIRA HONORATO
Embargante
VIVIAN DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Se houve omissão quanto à divergência jurisprudencial apontada
- 2 Se houve omissão quanto à necessidade de suspensão da execução diante do risco de expropriação do imóvel
- 3 Se o Recurso Especial deveria ser admitido apesar de indicação genérica de violação de lei federal, à luz da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Recurso Especial não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado e o mérito não pôde ser apreciado, não havendo vício sanável por embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
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