AREsp 2765999 - DECISAO

AREsp 2765999 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não apresentava omissão ou contradição interna a ser sanada; o recurso especial relativo ao adicional de insalubridade foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia; admitir os embargos implicaria rediscutir o mérito e inovar, o que não é admissível nessa via recursal.

Parties
Embargante: AUGUSTA MARIA PUTTON BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Deficiência De Fundamentação, Adicional De Insalubridade, NR 15, Súmula 284/stf, Princípio Da Primazia Da Realidade, EPI
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Contradição Deficiência De Fundamentação Adicional De Insalubridade NR 15 +3 more

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Parties

AUGUSTA MARIA PUTTON BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada era omissa ou contraditória
  2. 2 se o recurso especial era deficientemente fundamentado na forma da Súmula 284/STF
  3. 3 pedido de adicional de insalubridade e valores retroativos e sua fundamentação técnica (laudo pericial, NR-15 anexo 14)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não apresentava omissão ou contradição interna a ser sanada; o recurso especial relativo ao adicional de insalubridade foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia; admitir os embargos implicaria rediscutir o mérito e inovar, o que não é admissível nessa via recursal.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.