HC 1000661 - DECISAO

HC 1000661 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o embargante opôs dois embargos contra o mesmo decisum e o segundo foi não conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade; não se pode atribuir efeitos infringentes sem demonstração de vício ou teratologia.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Imprescritibilidade Do Crime De Tortura, Responsabilidade Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Imprescritibilidade Do Crime De Tortura Responsabilidade Do STJ

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada carecia de fundamentação suficiente
  2. 2 se seriam cabíveis efeitos infringentes para conhecer o habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade quanto a embargos repetidos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o embargante opôs dois embargos contra o mesmo decisum e o segundo foi não conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade; não se pode atribuir efeitos infringentes sem demonstração de vício ou teratologia.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.