AREsp 2788874 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais estava corretamente aplicada: os requisitos do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ foram preenchidos, e a majoração de 15% incide sobre o montante já arbitrado, não consistindo em soma de percentuais; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: HERNANDEZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Honorários Sucumbenciais Recursais, Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Honorários Sucumbenciais Recursais Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HERNANDEZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração de honorários advocatícios recursais em processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ e do art. 85, § 11, do novo CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais estava corretamente aplicada: os requisitos do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ foram preenchidos, e a majoração de 15% incide sobre o montante já arbitrado, não consistindo em soma de percentuais; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção da majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado