AREsp 2930278 - DECISAO

AREsp 2930278 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão e por se tratar de tentativa de rediscussão de mérito em recurso que não superou a fase de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: JACKSON DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Força Da Súmula N. 182/stj E Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Interpretação Dos Arts. 21, 129, 150 E 163 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Interpretação Dos Arts. 21, 129, 150 E 163 Do Código Penal

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Parties

JACKSON DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Força Da Súmula N. 182/stj E Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão anterior quanto à apreciação de teses sobre os arts. 21, 129, 150 e 163 do Código Penal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração frente a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não impugnados todos os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão e por se tratar de tentativa de rediscussão de mérito em recurso que não superou a fase de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.