REsp 2163521 - DECISAO

REsp 2163521 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, e considerando que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região havia fixado honorários em 10% sob o valor da causa, com o provimento do recurso especial e a procedência do pedido na ação rescisória os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual acolheram-se os embargos para condenar a União ao pagamento dos honorários nesse percentual.

Parties
Embargante: Sandro Barbosa Pereira; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; condenada a União ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Ação Rescisória, Pensão Especial, Filho Inválido De Ex Combatente
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Ação Rescisória Pensão Especial Filho Inválido De Ex Combatente

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Parties

Sandro Barbosa Pereira

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 âmbito de cognição restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 para fixação dos honorários sobre o valor da condenação após provimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, e considerando que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região havia fixado honorários em 10% sob o valor da causa, com o provimento do recurso especial e a procedência do pedido na ação rescisória os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual acolheram-se os embargos para condenar a União ao pagamento dos honorários nesse percentual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; condenada a União ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Condenar a União ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015.
  • Publique-se.