REsp 1950893 - DECISAO

REsp 1950893 - DECISAO

Verificou-se que as matérias apontadas como omissas foram analisadas na decisão embargada, em especial a tipicidade do art. 90 da Lei 8.666/1993 (crime de natureza formal). Contudo, houve omissão relevante quanto à dosimetria da pena pelo tribunal a quo, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reexame específico das questões relativas à dosimetria, evitando supressão de instância.

Parties
Embargante: ANTÔNIO VERÍSSIMO DE SOUZA FILHO; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos E Determinação De Retorno Ao TRF5 Para Reexame Da Dosimetria
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tipicidade Penal, Dano Presumido Em Fraudes Licitatórias, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Independência Das Esferas Penal, Civil E Administrativa, Fraude À Licitação, Art. 90 Da Lei 8.666/1993
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Embargos De Declaração Tipicidade Penal Dano Presumido Em Fraudes Licitatórias Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO VERÍSSIMO DE SOUZA FILHO

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos E Determinação De Retorno Ao TRF5 Para Reexame Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise individualizada dos elementos subjetivos dos agentes públicos
  2. 2 omissão quanto à aplicação de nova orientação sobre dano presumido em fraudes licitatórias
  3. 3 obscuridade quanto à dosimetria da pena (concurso material ou continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as matérias apontadas como omissas foram analisadas na decisão embargada, em especial a tipicidade do art. 90 da Lei 8.666/1993 (crime de natureza formal). Contudo, houve omissão relevante quanto à dosimetria da pena pelo tribunal a quo, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reexame específico das questões relativas à dosimetria, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reexame das questões relativas à dosimetria da pena
  • Publique-se