AREsp 2899328 - DECISAO

AREsp 2899328 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida; o agravo/recursos foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis e os embargos opostos contra decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo quando manifestamente incabíveis; além disso, não houve exaurimento de instância, pois o recurso especial foi interposto diretamente contra decisões monocráticas, impedindo o processamento do especial.

Parties
Embargante: ASTER PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Exaurimento De Instância, Admissibilidade De Recurso, Súmula 281 STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Exaurimento De Instância Admissibilidade De Recurso Súmula 281 STF +1 more

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Parties

ASTER PETROLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando opostos contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Intempestividade do agravo/recursos e prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida; o agravo/recursos foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis e os embargos opostos contra decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo quando manifestamente incabíveis; além disso, não houve exaurimento de instância, pois o recurso especial foi interposto diretamente contra decisões monocráticas, impedindo o processamento do especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)