AREsp 2830515 - DECISAO

AREsp 2830515 - DECISAO

Reconhecida a omissão na decisão embargada quanto à condenação em honorários advindos do recurso, os embargos de declaração foram acolhidos e o dispositivo foi complementado para majorar os honorários da parte recorrida de 15% para 16%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na previsão de saneamento de omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JUCICLEIA DE SOUZA SOARES; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUCICLEIA DE SOUZA SOARES

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão na decisão embargada quanto à condenação em honorários advindos do recurso, os embargos de declaração foram acolhidos e o dispositivo foi complementado para majorar os honorários da parte recorrida de 15% para 16%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na previsão de saneamento de omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • "Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação"
  • Publique-se.