AREsp 2774629 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal, pois a decisão recorrida já enfrentou a questão, explicitando que a notificação é procedimento preliminar e não marca o início da prescrição em casos de ressarcimento ao erário fundado em decisão de Tribunal de Contas, e por haver jurisprudência do STJ distinguindo decisão desfavorável de omissão ou ausência de fundamentação.

Parties
Embargante: WILSON MORAES ALVARENGA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Notificação Como Marco Inicial Da Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Notificação Como Marco Inicial Da Prescrição Ressarcimento Ao Erário Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1022 Cpc)

Case Brief

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Parties

WILSON MORAES ALVARENGA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pronunciamento sobre Lei nº 9.873/99, art. 1º, §1º
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal ao caso concreto
  3. 3 Se a notificação constitui marco inicial da prescrição em ação de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal, pois a decisão recorrida já enfrentou a questão, explicitando que a notificação é procedimento preliminar e não marca o início da prescrição em casos de ressarcimento ao erário fundado em decisão de Tribunal de Contas, e por haver jurisprudência do STJ distinguindo decisão desfavorável de omissão ou ausência de fundamentação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.