AREsp 2686825 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo reiterado o entendimento de que a coisa julgada impede a modificação dos índices de correção monetária e de juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, de modo que não há irregularidade sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Lei N. 14.905/2024, Jurisprudência Do STJ, Tema N. 1.361 STF
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou contradição na decisão recorrida quanto à aplicação da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 se a taxa Selic deve ser aplicada como índice único para juros de mora e correção monetária
  3. 3 se o trânsito em julgado impede a aplicação de norma superveniente na fase de liquidação ou cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo reiterado o entendimento de que a coisa julgada impede a modificação dos índices de correção monetária e de juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, de modo que não há irregularidade sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.