AREsp 2455240 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando devidamente fundamentado na jurisprudência do STJ de que, em execução extinta por prescrição intercorrente, prevalece o princípio da causalidade, de modo que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre o executado que deu causa à execução pelo inadimplemento, não se mostrando cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado mesmo diante de eventual colaboração ou inércia do exequente.

Parties
Embargante: SERGIO PASETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Efeitos Infringentes, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Efeitos Infringentes Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO PASETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 se a prescrição intercorrente atrai a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais para o exequente
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando houve colaboração do executado com indicação de bens

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando devidamente fundamentado na jurisprudência do STJ de que, em execução extinta por prescrição intercorrente, prevalece o princípio da causalidade, de modo que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre o executado que deu causa à execução pelo inadimplemento, não se mostrando cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado mesmo diante de eventual colaboração ou inércia do exequente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Multa do art. 1.026, §2º do CPC não aplicada neste momento