AREsp 2829766 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias foram analisadas e decididas no acórdão embargado e os embargos não se prestam a rediscutir matérias já fundamentadas, sendo também inviável a concessão de efeitos infringentes frente à ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: JOÃO HENRIQUE SILVA BESSA E CIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Cpc/2015 Art. 1.022, Art. 932, III Do Cpc/2015, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Cpc/2015 Art. 1.022 Art. 932, III Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE SILVA BESSA E CIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias foram analisadas e decididas no acórdão embargado e os embargos não se prestam a rediscutir matérias já fundamentadas, sendo também inviável a concessão de efeitos infringentes frente à ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conceder efeitos infringentes