AREsp 2877473 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria suscitada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a decisão embargada analisou a matéria competente, justificando a manutenção do decisum e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PLATAFORMA DE PROTECAO A3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Admissibilidade Recursal, Valoração Da Prova
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Prova Embargos De Declaração Súmula 7 Admissibilidade Recursal Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

PLATAFORMA DE PROTECAO A3

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 possibilidade de valoração da prova em instância superior e exceções à Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria suscitada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a decisão embargada analisou a matéria competente, justificando a manutenção do decisum e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil