HC 1003573 - DECISAO

HC 1003573 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP, e a justificativa de ausência em audiência não foi apresentada às instâncias anteriores, de modo que os aclaratórios configuram mera reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante/paciente: SIDNEY FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Omissão E Contradição, Intimação E Ausência Em Audiência
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Omissão E Contradição Intimação E Ausência Em Audiência

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Parties

SIDNEY FERREIRA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a justificativa de ausência do paciente em audiência foi apresentada às instâncias anteriores e, portanto, deveria ter sido examinada
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reanálise de matéria de mérito ou mera irresignação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP, e a justificativa de ausência em audiência não foi apresentada às instâncias anteriores, de modo que os aclaratórios configuram mera reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.