HC 1005280 - DECISAO

HC 1005280 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada fundamentou adequadamente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP, e porque as alegações do embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória e tentativa de utilizar habeas corpus como substituto de recurso próprio, o que é incabível.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do Código De Processo Penal Efeitos Infringentes

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Parties

JOAO CARLOS DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado (art. 619 do CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 reexame da matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada fundamentou adequadamente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP, e porque as alegações do embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória e tentativa de utilizar habeas corpus como substituto de recurso próprio, o que é incabível.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.