AREsp 2833368 - DECISAO

AREsp 2833368 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque constituem mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria já apreciada; o embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, nem indicou, de forma clara e específica, violação ao art. 621 do CPP, motivo pelo qual se aplicou o art. 619 do CPP e a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LEONARDO PRESTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Revisão Criminal, Art. 621 CPP, Art. 619 CPP, Súmula 284 STF, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Revisão Criminal Art. 621 CPP Art. 619 CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PRESTES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de que a revisão criminal afasta a necessidade de interposição do recurso especial com fundamento no art. 621 do CPP
  2. 2 aplicação do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque constituem mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria já apreciada; o embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, nem indicou, de forma clara e específica, violação ao art. 621 do CPP, motivo pelo qual se aplicou o art. 619 do CPP e a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.