HC 994632 - DECISAO

HC 994632 - DECISAO

Houve omissão relevante quanto à ausência de oitiva judicial na hipótese de regressão definitiva de regime; tal omissão contraria a jurisprudência e o disposto no art. 118, § 2º, da LEP. Assim, embargos de declaração foram parcialmente providos e foi concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão que impôs regressão definitiva de regime e determinar que nova decisão seja proferida com a prévia oitiva judicial do sentenciado.

Parties
Embargante: CALEBE ANDREY SALES POSSAS DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração parcialmente providos; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e afastar a regressão definitiva de regime, determinando que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado na forma do art. 118, § 2º, da LEP.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regressão De Regime, Oitiva Prévia, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Regressão De Regime Oitiva Prévia Falta Disciplinar +1 more

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Parties

CALEBE ANDREY SALES POSSAS DA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à identidade fática e jurídica com o HC 977.882/SP
  2. 2 necessidade de oitiva judicial prévia na regressão definitiva de regime
  3. 3 admissibilidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante quanto à ausência de oitiva judicial na hipótese de regressão definitiva de regime; tal omissão contraria a jurisprudência e o disposto no art. 118, § 2º, da LEP. Assim, embargos de declaração foram parcialmente providos e foi concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão que impôs regressão definitiva de regime e determinar que nova decisão seja proferida com a prévia oitiva judicial do sentenciado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente providos; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e afastar a regressão definitiva de regime, determinando que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado na forma do art. 118, § 2º, da LEP.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado e afastada a regressão definitiva de regime imposta
  • Determinar que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado, na forma do art. 118, § 2º, da LEP