CC 213176 - DECISAO

CC 213176 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; o pedido visava rediscutir e ampliar a decisão para incluir outras empresas do grupo e determinar desbloqueios, matéria que não se resolve por embargos declaratórios, e o decisum corretamente declarou a competência do juízo da recuperação judicial para atos constritivos com fundamento na orientação jurisprudencial e no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005.

Parties
Embargante: ARTECOLA QUÍMICA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Judicial, Atos Constritivos Durante Recuperação Judicial, Bloqueio De Valores
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Judicial Atos Constritivos Durante Recuperação Judicial Bloqueio De Valores

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Parties

ARTECOLA QUÍMICA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para incluir outras empresas do grupo no polo ativo do conflito de competência
  2. 2 Incidência da competência do juízo da recuperação judicial sobre atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda, mesmo após 180 dias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; o pedido visava rediscutir e ampliar a decisão para incluir outras empresas do grupo e determinar desbloqueios, matéria que não se resolve por embargos declaratórios, e o decisum corretamente declarou a competência do juízo da recuperação judicial para atos constritivos com fundamento na orientação jurisprudencial e no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.