AREsp 2623854 - DECISAO

AREsp 2623854 - DECISAO

Não há vícios na decisão embargada: foi corretamente registrada a incidência da Súmula 735/STF em razão de o recurso especial combater a revogação de tutela antecipada (medida provisória), e os embargos de declaração não são via adequada para o rejulgamento da causa; portanto, rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: DEBORA VALENTIM SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Súmula 735/stf Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEBORA VALENTIM SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 revogação de tutela antecipada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não há vícios na decisão embargada: foi corretamente registrada a incidência da Súmula 735/STF em razão de o recurso especial combater a revogação de tutela antecipada (medida provisória), e os embargos de declaração não são via adequada para o rejulgamento da causa; portanto, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.