REsp 2211280 - DECISAO

REsp 2211280 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual expôs de forma suficiente e fundamentada as razões do convencimento; reconheceu-se, contudo, a tempestividade do agravo/recurso especial em razão da superveniência legislativa e jurisprudencial sobre comprovação de feriado local, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o feito convertido em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do feito em recurso especial; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Convolação Em Recurso Especial, Coisa Julgada Formal, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Convolação Em Recurso Especial Coisa Julgada Formal Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento da tempestividade do agravo/recurso especial diante da comprovação de feriado local e da superveniência legislativa (Lei n. 14.939/2024) e jurisprudencial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG)
  3. 3 Obrigação da Corte de origem e do tribunal ad quem de determinar a correção de vício formal relativo à comprovação de feriado local enquanto não encerrada a respectiva competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual expôs de forma suficiente e fundamentada as razões do convencimento; reconheceu-se, contudo, a tempestividade do agravo/recurso especial em razão da superveniência legislativa e jurisprudencial sobre comprovação de feriado local, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o feito convertido em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do feito em recurso especial; publique-se e intime-se.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d" do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.