AREsp 2125585 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício formal: os pontos apontados como omissão foram abordados pela decisão recorrida ou sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), e a insurgência quanto à aplicação da Súmula 83/STJ traduz mera inconformidade com o resultado, não omissão; assim, não se configuram hipóteses de acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Embargante: BIOSEV BIOENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BIOSEV BIOENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não enfrentamento de pontos sobre a condição de operadora de planos de saúde nos termos da Lei nº 9.656/98
  2. 2 alegação de omissão quanto à inexistência de base legal para cobrança de juros e multa sobre a penalidade principal, e sobre proporcionalidade e razoabilidade da multa e cobrança de juros antes do trânsito em julgado do processo administrativo
  3. 3 questionamento sobre a aplicação do óbice das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício formal: os pontos apontados como omissão foram abordados pela decisão recorrida ou sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), e a insurgência quanto à aplicação da Súmula 83/STJ traduz mera inconformidade com o resultado, não omissão; assim, não se configuram hipóteses de acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se