REsp 2139225 - DECISAO

REsp 2139225 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação da recorrente sobre a correta expedição do mandado de citação e fato novo que poderia infirmar a conclusão adotada; tal omissão configurou violação aos arts. 489, §1º, incs. III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento no art. 932, V, Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Recorrente: D.J.X. ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Intempestividade

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Parties

D.J.X. ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão
  3. 3 Omissão quanto à correta expedição do mandado de citação e fato novo sobre comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação da recorrente sobre a correta expedição do mandado de citação e fato novo que poderia infirmar a conclusão adotada; tal omissão configurou violação aos arts. 489, §1º, incs. III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento no art. 932, V, Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos aclaratórios.
  • Intimem-se.