AREsp 2917503 - DECISAO

AREsp 2917503 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, tendo o Tribunal de origem enfrentado especificamente a alegação relativa às qualificadoras, e porque o uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão é inadequado nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o depoimento da vítima foi considerado meio de prova idôneo para sustentar a pronúncia e as qualificadoras (motivo fútil e meio cruel).

Parties
Embargante: JOSE PETRONIO GOMES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Fútil E Meio Cruel), Prova Testemunhal (depoimento Da Vítima)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras (motivo Fútil E Meio Cruel) Prova Testemunhal (depoimento Da Vítima)

Case Brief

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Parties

JOSE PETRONIO GOMES DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado atacado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do decidido
  3. 3 Se o depoimento da vítima constitui meio de prova idôneo para sustentar a pronúncia e as qualificadoras

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, tendo o Tribunal de origem enfrentado especificamente a alegação relativa às qualificadoras, e porque o uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão é inadequado nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o depoimento da vítima foi considerado meio de prova idôneo para sustentar a pronúncia e as qualificadoras (motivo fútil e meio cruel).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se