REsp 1293424 - DECISAO

REsp 1293424 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações não configuram omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, tratando-se de mero inconformismo com a decisão; manteve-se a inversão do ônus sucumbencial e aplicou-se o art. 85, §2º do CPC/2015 para cálculo dos honorários na ausência de condenação ou proveito econômico.

Parties
Embargante: FRANCISCO AUGUSTO WERNER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento E Rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Rejeição De Embargos
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ônus Sucumbencial Rejeição De Embargos

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Parties

FRANCISCO AUGUSTO WERNER NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento E Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à divergência entre turmas do STF sobre o mérito do recurso especial
  2. 2 Existência de contradição por inversão do ônus sucumbencial sem condenação
  3. 3 Aplicação do art. 85, §2º do CPC/2015 para cálculo de honorários na ausência de condenação ou proveito econômico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações não configuram omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, tratando-se de mero inconformismo com a decisão; manteve-se a inversão do ônus sucumbencial e aplicou-se o art. 85, §2º do CPC/2015 para cálculo dos honorários na ausência de condenação ou proveito econômico.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.