REsp 2182173 - DECISAO

REsp 2182173 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise da alegação de que os valores bloqueados (inferiores a 40 salários mínimos) destinam-se à subsistência, determinando-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que se analise especificamente a prova documental sobre a natureza alimentar e a impenhorabilidade dos valores.

Parties
Embargante: META MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA; Embargante: BEHNAM CHOVGHI IAZDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, dá-se provimento ao recurso especial, anula-se o julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à origem para suprir os vícios apontados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Penhora De Valores, 40 Salários Mínimos, SISBAJUD, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Penhora De Valores 40 Salários Mínimos SISBAJUD Recurso Especial

Case Brief

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Parties

META MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

BEHNAM CHOVGHI IAZDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade quanto à análise da comprovação de que valores bloqueados são destinados à subsistência e, portanto, impenhoráveis
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a depósitos em conta-corrente mediante comprovação de reserva destinada à subsistência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise da alegação de que os valores bloqueados (inferiores a 40 salários mínimos) destinam-se à subsistência, determinando-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que se analise especificamente a prova documental sobre a natureza alimentar e a impenhorabilidade dos valores.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, dá-se provimento ao recurso especial, anula-se o julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à origem para suprir os vícios apontados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.