AREsp 2697490 - DECISAO

AREsp 2697490 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não se verificando omissão, contradição ou obscuridade), sendo a fundamentação do acórdão embargado clara e suficiente; quanto aos honorários, o acórdão recorrido adotou a fixação em percentual sobre o valor da causa, mas o STJ estabelece que a base de cálculo deve privilegiar o proveito econômico aferível, com detalhes a serem esclarecidos na fase de liquidação.

Parties
Embargante: D. J. S.; Recorrente: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cálculo Da Base Dos Honorários, Coparticipação, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Fase De Liquidação
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cálculo Da Base Dos Honorários Coparticipação Transtorno Do Espectro Autista (tea) Fase De Liquidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

D. J. S.

Embargante

Unimed

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Critérios e base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º e 6º-A do CPC)
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência para fixação da base dos honorários (condenação, proveito econômico, valor da causa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não se verificando omissão, contradição ou obscuridade), sendo a fundamentação do acórdão embargado clara e suficiente; quanto aos honorários, o acórdão recorrido adotou a fixação em percentual sobre o valor da causa, mas o STJ estabelece que a base de cálculo deve privilegiar o proveito econômico aferível, com detalhes a serem esclarecidos na fase de liquidação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.