REsp 2136550 - DECISAO

REsp 2136550 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à necessidade de exame da remessa oficial, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por esse motivo anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos embargos.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre a questão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Remessa Oficial, Adicionais Ocupacionais, Insalubridade, Periculosidade, Trabalho Remoto, Pandemia, Art. 1.022 Do CPC, Anulação De Acórdão
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Remessa Oficial Adicionais Ocupacionais Insalubridade Periculosidade +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à necessidade de examinar remessa oficial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e consequente nulidade do acórdão dos embargos de declaração
  3. 3 legalidade do pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade durante trabalho remoto em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à necessidade de exame da remessa oficial, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por esse motivo anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre a questão.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração.