AREsp 2521611 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, revelando apenas o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, situação que não autoriza a revisão do julgado por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DEMILSON FERREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

DEMILSON FERREIRA DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Impropiedade dos embargos de declaração para revisar decisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, revelando apenas o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, situação que não autoriza a revisão do julgado por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.