HC 1005869 - DECISAO

HC 1005869 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o documento juntado apenas registra a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem a transcrição dos fundamentos do juiz, sendo tal transcrição indispensável e a ausência dela impede a demonstração da prova pré-constituída exigida para o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Embargante: MICHAEL DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Flagrante

Case Brief

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Parties

MICHAEL DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de juntada/transcrição dos fundamentos que decretaram a prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o documento juntado apenas registra a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem a transcrição dos fundamentos do juiz, sendo tal transcrição indispensável e a ausência dela impede a demonstração da prova pré-constituída exigida para o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.