AREsp 2699553 - ACORDAO

AREsp 2699553 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não era omisso: deixou de adentrar ao mérito do recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ (juízo de admissibilidade), matéria que não autoriza declaração integrativa; além disso, o recurso especial não é via adequada para exame de questão constitucional (art. 102, III, CF/88), e a alegação da embargante configurou mero inconformismo, incapaz de justificar os aclaratórios nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP e da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula n. 400/STF).

Parties
Embargante: GABRIELLE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Mero Inconformismo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Incidência Da Súmula N. 182/stj Mero Inconformismo

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Parties

GABRIELLE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode analisar violação a dispositivo ou princípio constitucional (art. 93, IX, CF/88)
  2. 2 se acórdão que não adentrou ao mérito por incidência da Súmula n. 182/STJ pode ser qualificado como omisso
  3. 3 se o mero inconformismo autoriza embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP e da Súmula n. 400/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não era omisso: deixou de adentrar ao mérito do recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ (juízo de admissibilidade), matéria que não autoriza declaração integrativa; além disso, o recurso especial não é via adequada para exame de questão constitucional (art. 102, III, CF/88), e a alegação da embargante configurou mero inconformismo, incapaz de justificar os aclaratórios nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP e da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula n. 400/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração