REsp 1996909 - DECISAO

REsp 1996909 - DECISAO

Não há omissão a suprir: a Terceira Turma aplicou multa de 1% com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios, não se tratando de reiteração prevista no §3º, de modo que não foi condicionado o recolhimento da multa para a interposição de recurso; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração do Banco do Brasil S.A..

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente: Luiz Celso Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração do Banco do Brasil S.A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026 Do CPC, Justiça Gratuita, Recurso Extraordinário
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026 Do CPC Justiça Gratuita Recurso Extraordinário

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Luiz Celso Domingues

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nas decisões anteriores
  2. 2 condicionamento do recolhimento da multa como condição de recorribilidade
  3. 3 direito à justiça gratuita de Luiz Celso Domingues

Ratio Decidendi

Não há omissão a suprir: a Terceira Turma aplicou multa de 1% com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios, não se tratando de reiteração prevista no §3º, de modo que não foi condicionado o recolhimento da multa para a interposição de recurso; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração do Banco do Brasil S.A..

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração do Banco do Brasil S.A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.